Documento legal

Termos de Assinatura e Uso da Plataforma Givo

Os presentes Termos de Assinatura e Uso da Plataforma Givo (“Termos”) regulam o acesso e utilização da plataforma digital Givo (“Plataforma”), disponibilizada por:

BASKETS CORPORATE LTDA, sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 64.756.501/0001-85, com sede na Rua Pascoal Vita, 415, casa 425, Vila Madalena, São Paulo/SP, CEP 05445-000, doravante denominada “Givo”.

Ao realizar a assinatura de qualquer plano da Plataforma, a empresa contratante (“Cliente”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos.

1. OBJETO

1.1. A Givo disponibiliza ao Cliente acesso à Plataforma digital Givo, voltada à gestão de gifting corporativo e criação de loja corporativa personalizada.
1.2. A Plataforma poderá contemplar, conforme o plano contratado:
(a) área de gifting corporativo para gestão e envio de produtos personalizados a destinatários indicados pelo Cliente; e/ou
(b) loja corporativa personalizada para disponibilização de produtos a colaboradores, parceiros, clientes e terceiros autorizados pelo Cliente.
1.3. A contratação da Plataforma ocorre de forma eletrônica, mediante assinatura de plano disponibilizado pela Givo no ambiente digital da Plataforma ou em seus canais oficiais.

2. PLANOS, PREÇOS E PAGAMENTOS

2.1. Os planos disponíveis, funcionalidades, limites, valores e benefícios serão aqueles divulgados pela Givo em seus canais oficiais no momento da contratação.
2.2. Parte da mensalidade poderá ser convertida em créditos para utilização na Plataforma, conforme regras, limites e condições específicas do plano contratado.
2.3. O pagamento da assinatura da Plataforma será realizado exclusivamente via cartão de crédito.
2.4. A aquisição de créditos adicionais poderá ser realizada via cartão de crédito, Pix ou boleto bancário.
2.5. A Givo poderá, a qualquer momento e independentemente de aceite prévio do Cliente:
(a) alterar os valores dos planos;
(b) alterar os preços dos produtos;
(c) modificar funcionalidades da Plataforma;
(d) incluir, remover, substituir ou descontinuar produtos, serviços, integrações ou recursos disponíveis.
2.6. As alterações previstas nesta cláusula entrarão em vigor imediatamente após sua atualização nos canais oficiais da Givo ou na própria Plataforma.
2.7. O inadimplemento poderá resultar na suspensão ou bloqueio do acesso à Plataforma até a regularização dos valores pendentes.

3. CRÉDITOS E SALDO DA PLATAFORMA

3.1. O saldo disponível na Plataforma corresponde aos créditos eventualmente disponibilizados ao Cliente conforme o plano contratado, bem como créditos adicionais adquiridos separadamente.
3.2. Os créditos possuem natureza promocional e operacional, não possuem valor monetário intrínseco, não são convertíveis em dinheiro e não são passíveis de saque ou transferência.
3.3. Os créditos poderão possuir prazo de validade definido pela Givo, conforme regras do plano vigente.
3.4. Custos operacionais relacionados à execução dos pedidos, incluindo reenvios, taxas logísticas e despesas adicionais, poderão ser debitados do saldo disponível do Cliente.

4. CANCELAMENTO DA ASSINATURA

4.1. O Cliente poderá solicitar o cancelamento da assinatura da Plataforma a qualquer momento.
4.2. Após o cancelamento, o Cliente terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para utilização do saldo disponível na Plataforma.
4.3. Após o prazo previsto na cláusula 4.2., os créditos remanescentes expirarão automaticamente, sem direito a reembolso, restituição ou compensação financeira.
4.4. A Givo poderá suspender ou cancelar o acesso do Cliente à Plataforma em caso de:
(a) inadimplemento;
(b) uso indevido da Plataforma;
(c) violação destes Termos;
(d) fraude ou suspeita de fraude;
(e) utilização da Plataforma em desacordo com a legislação aplicável.

5. PRODUTOS, PERSONALIZAÇÃO E CATÁLOGO

5.1. Os produtos disponibilizados na Plataforma poderão ser personalizados com marcas, logotipos e demais materiais enviados pelo Cliente.
5.2. O Cliente declara possuir todos os direitos necessários sobre os materiais enviados para personalização dos produtos, responsabilizando-se integralmente por eventuais violações de direitos de terceiros.
5.3. Todas as artes, marcas, logotipos, textos e materiais enviados pelo Cliente para personalização dos produtos estarão sujeitos à análise prévia da Givo, que poderá aprová-los ou recusá-los, a seu exclusivo critério, incluindo, mas não se limitando, aos casos de inviabilidade técnica, baixa qualidade do arquivo, incompatibilidade com os processos produtivos da Givo, potencial violação de direitos de terceiros, conteúdo ilícito, ofensivo ou incompatível com as diretrizes comerciais da Plataforma.
5.4. Os produtos são fabricados sob demanda e poderão apresentar pequenas variações de tonalidade, acabamento, posicionamento ou impressão, inerentes ao processo produtivo.
5.5. A Givo poderá alterar, remover, substituir ou descontinuar produtos do catálogo a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.
5.6. A disponibilidade de produtos poderá variar conforme estoque, sazonalidade, disponibilidade de fornecedores e critérios operacionais da Givo.

6. PRAZOS, ENTREGAS E REENVIOS

6.1. Os prazos de produção e entrega informados na Plataforma são estimativas e poderão sofrer alterações em razão de fatores logísticos, operacionais ou de terceiros.
6.2. A Givo não se responsabiliza por atrasos decorrentes de:
(a) informações incorretas fornecidas pelo Cliente ou destinatário;
(b) ausência do destinatário;
(c) recusas de recebimento;
(d) eventos de caso fortuito ou força maior;
(e) falhas imputáveis às transportadoras.
6.3. Em caso de necessidade de reenvio decorrente de erro do Cliente ou do destinatário, os respectivos custos poderão ser cobrados separadamente ou debitados do saldo disponível na Plataforma.

7. TROCAS E DEFEITOS

7.1. Considerando que os produtos disponibilizados na Plataforma são personalizados e produzidos sob demanda, não serão aceitas trocas, cancelamentos ou devoluções por arrependimento, desistência, preferência pessoal ou qualquer motivo não relacionado a defeito de fabricação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e demais exceções legais aplicáveis a produtos personalizados.
7.2. Solicitações relacionadas a defeitos de fabricação deverão ser realizadas em até 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do produto, acompanhadas de evidências fotográficas.
7.3. A análise e aprovação das solicitações ocorrerão exclusivamente a critério da Givo.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Todos os direitos relacionados à Plataforma, incluindo tecnologia, software, layout, funcionalidades, marca, identidade visual, interfaces, conteúdos e sistemas pertencem exclusivamente à Givo.
8.2. O Cliente não poderá copiar, reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Givo.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. O Cliente é integralmente responsável pelos dados e informações inseridos na Plataforma, incluindo dados pessoais e dados sensíveis de terceiros utilizados para realização de pedidos, entregas ou personalizações.
9.2. O Cliente declara possuir base legal adequada, consentimento ou autorização necessária para compartilhamento dos dados pessoais de terceiros com a Givo.
9.3. A Givo realizará o tratamento dos dados pessoais exclusivamente para execução dos serviços relacionados à Plataforma, nos termos da legislação aplicável.
9.4. O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis.

10. CONFIDENCIALIDADE

10.1. O Cliente compromete-se a manter confidenciais todas as informações não públicas relacionadas à Plataforma, tecnologia, operação, fornecedores, estratégias comerciais e condições comerciais da Givo.
10.2. As obrigações de confidencialidade permanecerão válidas mesmo após o encerramento da utilização da Plataforma.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra, podendo sofrer indisponibilidades temporárias, interrupções, atualizações ou manutenções periódicas.
11.2. A Givo poderá suspender temporariamente funcionalidades, produtos, integrações ou o acesso à Plataforma para fins de manutenção, atualização, segurança, adequação legal, prevenção a fraudes ou melhorias operacionais, sem que isso gere direito a indenização, compensação ou reembolso ao Cliente.
11.3. A Givo não garante operação ininterrupta ou livre de falhas da Plataforma.
11.4. Em nenhuma hipótese a Givo será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais, perda de receita, perda de oportunidade, danos reputacionais, perda de dados, prejuízos decorrentes de decisões comerciais do Cliente ou reclamações de terceiros relacionadas ao uso da Plataforma, aos produtos personalizados ou às informações inseridas pelo Cliente.
11.5. O Cliente reconhece que a Givo atua exclusivamente como fornecedora da Plataforma, da operação logística e da produção sob demanda dos produtos, não sendo responsável pelas finalidades, campanhas, comunicações, premiações, ações promocionais ou demais iniciativas conduzidas pelo Cliente por meio da Plataforma.
11.6. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Givo, decorrente ou relacionada à utilização da Plataforma, ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente à Givo nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

12.1. A Givo poderá alterar, atualizar ou modificar os presentes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
12.2. A continuidade de utilização da Plataforma após a atualização dos Termos será considerada como aceite integral das novas condições.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Estes Termos constituem instrumento de adesão eletrônico.
13.2. O aceite eletrônico realizado pelo Cliente possui validade jurídica e efeito vinculante.
13.3. A eventual tolerância da Givo quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implicará renúncia de direitos.
13.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes.
13.5. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14. FORO

14.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a estes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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